O que mudou após 1 ano da criminalização da LGBTfobia no Brasil?

No dia 13 de junho de 2019, o a Justiça dava um passo histórico na luta contra a LGBTfobia. No início da noite de uma quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovava por 8 votos a 3 a criminalização da homofobia e da transfobia no Brasil.

Com a decisão, atos preconceituosos contra homossexuais e transexuais passaram a configurar crime com pena de um a três anos, além da aplicação de multa.

Seria a primeira resposta ao avanço do conservadorismo que ganhou espaço na política e nas ruas nos últimos anos, transformando o Brasil no reflexo de sua própria intolerância. E, na tragédia das estatísticas, viu aumentar o número de assassinatos contra LGBTs: uma morte a cada 23 horas, fazendo com que se tornasse o país que mais mata transexuais e travestis no mundo (124 em 2019).

Um ano após a aprovação da lei, a Catraca Livre ouviu juristas e representantes dos direitos LGBTs para saber o que de fato mudou com a decisão do STF e qual seu impacto real na vida de cerca de 2o milhões de brasileiros LGBTI+.

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O que não dizer a pessoas trans ou não binárias

Para Paulo Iotti, advogado autor da ação e diretor-presidente Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero, a lei, apesar de não atingir o cerne do problema, oferece mecanismos que permitem combater a violência contra LGBTs.

Já a advogada Maria Eduarda Aguiar, que participou da defesa no Supremo e atua como ativista da causa transexual, destaca a importância das políticas de segurança pública para reverter a atual situação. “A educação é o principal instrumento de modificação social, mas também é preciso que as políticas de segurança pública sejam voltadas à população LGBT e não continue esse descaso. Vidas LGBTs importam, e o Brasil ainda segue sendo um país não seguro para pessoas LGBTI+.”

Confira trechos da entrevista:

:: O que mudou 

Catraca Livre – Criminalizar a LGBTfobia é uma reivindicação histórica do movimento LGBT. Quais os pontos positivos após esses 12 meses da decisão?

Paulo Iotti: É realmente uma demanda histórica do movimento LGBTI+. Creio que o ponto positivo encontra-se na sociedade agora saber que, se ficar provado que se ofendeu ou discriminou uma pessoa apenas por ser LGBTI+, essa conduta é não só ilegal, mas criminosa. Isso em si não resolve o problema social, mas nos dá mecanismos de luta contra a opressão homotransfóbica e faz uma parte das pessoas não praticar a homotransfobia.

Maria Eduarda Aguiar: Sem dúvida, o primeiro ponto é a positivação de uma conduta delituosa contra pessoas LGBTs no ordenamento jurídico penal. Também creio que facilitou o trabalho das delegacias especializadas, como  Decradi [Delegacia de Combate à Intolerância] e DEAM [Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher]. Infelizmente, muitas delegacias ainda não estão capacitadas para atendimento a pessoas LGBTs e isso faz com que a demanda não seja capitulada dentro da lei de racismo [como crimes de LGBTfobia devem ser enquadrados, segundo o STF], gerando uma sensação ainda de que a lei não é efetiva. É necessário que haja pelas secretarias de Direitos Humanos, advogados e sociedade civil organizada um trabalho em torno da capacitação dos policiais que atuam nas delegacias de flagrante, as não especializadas. Ainda mais considerando que a maioria dos crimes contra LGBTs irão ocorrer em horário noturno, quando as especializadas já encerraram seu atendimento.

:: As autoridades

Catraca Livre – As delegacias e os órgãos de Justiça estão de fato preparados para atender casos envolvendo a população LGBT?

Iotti: Infelizmente, não. Em São Paulo, há pelo menos quase uma década se fazem capacitações por um curso online, por exemplo, mas a situação ainda está muito ruim. Principalmente contra pessoas trans, que relatam serem ofendidas e até agredidas pela própria polícia, que ratifica a homotransfobia sofrida pela vítima LGBTI+ em muitos casos. É algo que precisa de medidas urgentes para melhorar, com certeza.

:: Principais dificuldades

Catraca Livre – Quanto ao reconhecimento penal e o registro de crimes de LGBTfobia nas delegacias, quais têm sido as principais dificuldades para a aplicação?

Iotti: Há um entendimento absurdo de que o STF teria reconhecido a homotransfobia apenas como “racismo” (ofensa à coletividade LGBTI+), mas não como “injúria racial” (ofensa a indivíduo por elemento racial), lembrando que o STF afirmou que a homotransfobia se enquadra como crime de racismo. Isso é algo totalmente arbitrário e sem sentido, feito por pessoas que normalmente discordam da decisão e querem dar a ela a menor abrangência possível. Os casos em geral de racismo se dão pela forma da injúria racial, quando uma pessoa é ofendida individualmente por elemento racial (que o STF entende que abarca a orientação sexual e identidade de gênero das minorias sexuais e de gênero), ela é vítima de injúria racial nessa dicotomia. Isso tira boa parte do resultado prático da decisão. Temos orientado vítimas de homotransfobia que sofrerem essa resistência a procurar advogado(a) para que possa lutar na delegacia e no Judiciário contra esse entendimento absurdo. A Antra (Associação Nacional de Travestis e Transexuais) fez uma cartilha explicando como a vítima pode tirar a decisão do papel explicando esta e outras questões, a qual eu tive a honra de fazer a revisão técnica.

Maria Eduarda: A principal dificuldade é o conhecimento da lei pela autoridade policial em relação à população LGBT. Certa resistência em aplicar a legislação por parte de policiais, Ministério Público e juízes por ser uma decisão que veio via decisão do Supremo Tribunal Federal, o que é inadmissível, uma vez que não cabe à instância inferior decidir se vai ou não obedecer decisão do Supremo. Neste ponto, o papel dos advogados é fundamental para incidir na aplicação da lei de racismo em casos de crimes contra pessoa LGBT.

:: Subnotificação

Catraca Livre – Muito se fala sobre a subnotificação destes crimes. O que isso pode configurar?

Iotti: Muitas pessoas LGBTI+ têm medo de que podem sofrer nova discriminação ou violência homotransfóbica mesmo na delegacia. Outras não denunciam por acharem que não dará em nada, por homotransfobia institucional e estrutural de delegacias, Judiciário etc. O Judiciário tem enorme resistência a considerar uma conduta ofensiva a pessoas negras como racismo ou injúria racial, o livro do professor Adilson Moreira (“Racismo Recreativo”) traz diversos exemplos disso, e considerando que homotransfobia foi considerada uma espécie de racismo (e obviamente também de injúria racial), enfrentaremos as mesmas dificuldades agora para punir práticas homotransfóbicas.

Maria Eduarda: Sim, existe porque ainda os estados não atualizaram o sistema para constar LGBTFobia, nem sequer realizam dossiê LGBT de violência estadual. No estado do Rio de Janeiro houve em 2018 um Dossiê LGBT que eu ajudei a escrever em parceria com ISP (Instituto de Segurança Pública). No entanto, quando o governador Wilson Witzel assumiu, esse dossiê deixou de existir. E hoje não se faz a contabilização dos crimes contra pessoas LGBTs no estado do Rio, lamentavelmente um trabalho muito importante foi destruído por falta de vontade política e por certa dose de conservadorismo.

:: Punições em números

Catraca Livre: É possível dizer sobre os número de punições (se aumentou, diminuiu ou se manteve), considerando as ocorrências mapeadas durante este último ano?

Iotti: Ainda é muito cedo para saber, pois a punição demanda fazer Boletim de Ocorrência na Delegacia e posterior processo (racismo é ação penal pública incondicionada, em tese não precisa de BO, injúria racial supõe BO e ratificação dele, que se chama representação, para o Ministério Público assumir a ação daí). Um processo leva anos para acabar, por isso ainda é cedo para poder dar uma resposta precisa.

Maria Eduarda: Não tenho esses dados, face a falta de políticas públicas governamentais, mas, segundo relatório anual da Antra, aumentou, principalmente no momento em que vivemos uma pandemia, portanto, visualizo que não houve queda da violência tampouco dos assassinatos de pessoas LGBTs no país.

:: Novas medidas

Catraca Livre: Criminalizar a LGBTfobia foi um passo importantíssimo. Para você, quais outras medidas precisam ser encaminhadas para a prevenção e combate à violência contra LGBTs no Brasil?

Iotti: Temos conseguido vitórias históricas no STF e no STJ em defesa de nossa cidadania. Reconhecimento da união homoafetiva como família e consequente acesso aos regimes jurídicos da união estável e casamento civil, não discriminação por orientação sexual e por identidade de gênero nas Forças Armadas, mudança de nome e gênero de pessoas transgênero no registro civil independentemente de cirurgia, laudos e ação judicial, reconhecimento da homotransfobia como crime de racismo, direito à doação de sangue e direito de educação inclusiva e não discriminatória nas escolas.

Seria muito importante conseguirmos aprovar leis que deixem expressos tais direitos e a proteção penal, para não dependermos da composição concreta do STF para termos nossa cidadania respeitada, mas o Congresso Nacional tem se mostrado institucionalmente homotransfóbico em sua omissão.

Precisamos de políticas públicas também do Poder Executivo federal, estaduais e municipais, de capacitação e sensibilização da administração pública e do mercado para não discriminarem pessoas LGBTI+. Mudar o inconsciente coletivo social que faz as pessoas acharem “normal” discriminar, ofender e até agredir e matar pessoas LGBTI+ por sua mera orientação sexual e identidade de gênero. Uma educação não discriminatória nas escolas que ensine que existem pessoas LGBTI+ e que elas devem ser tratadas como iguais. Isso é fundamental.

Maria Eduarda: A implementação do combate à LGBTfobia nas escolas, transformar o Programa Brasil sem LGBTfobia e Rio sem LGBTfobia (realidade local) em política de Estado e não de governo. Acabar com a censura de cultura aos projetos LGBTs.  Capacitar e treinar a política para o correto atendimento à população LGBT e a capitulação na lei de racismo sempre que a autoridade policial detectar uma violência e ou crime LGBTfóbico. A educação é o principal instrumento de modificação social, mas também é preciso que as políticas de segurança pública sejam voltadas à população LGBT e não continue esse descaso com as vidas LGBTs. Vidas LGBT importam e o Brasil ainda segue sendo um país não seguro para pessoas LGBTI+.

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